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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na superioridade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, pelo prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilização, pela comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito para o terapia da molfoistia da paciente, além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se falar em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusãeste da cobertura do plano por saúde.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste é possível essa extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

Logo, nãeste há de que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o referência da wikipedia presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Logo, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos por saúpor caracteriza-se tais como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação por Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúde em razãeste do outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e não É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.